CC 200878 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, incidindo a modulação de efeitos que limita a nova definição de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral

Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

1 qual justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
2 aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.