CC 186970 - DECISAO

CC 186970 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a restrição temporal impede a aplicação do novo critério de competência a ações ajuizadas antes da publicação do julgamento (19/9/2024); assim, a competência estadual determinada pelo STJ está em consonância com o entendimento do Supremo, e, fundamentado no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024) e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a restrição temporal impede a aplicação do novo critério de competência a ações ajuizadas antes da publicação do julgamento (19/9/2024); assim, a competência estadual determinada pelo STJ está em consonância com o entendimento do Supremo, e, fundamentado no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece prosseguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.