Rcl 44499 - DECISAO

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Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento do Supremo; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal
  3. 3 aplicação dos critérios estabelecidos pelo STF quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento do Supremo; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.