AREsp 2871303 - DECISAO

AREsp 2871303 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que o exame das teses suscitadas prescindiria de revolvimento do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ). Tampouco trouxe precedentes contemporâneos em moldura fática análoga para afastar o entendimento da Corte (Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Recursos Especiais Repetitivos (tema 106), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Recursos Especiais Repetitivos (tema 106) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração de desacordo com jurisprudência atual do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que o exame das teses suscitadas prescindiria de revolvimento do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ). Tampouco trouxe precedentes contemporâneos em moldura fática análoga para afastar o entendimento da Corte (Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem