Rcl 44370 - DECISAO

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Sendo a ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF e aplicando-se a modulação de efeitos definida pelo Supremo, manteve-se a competência estadual já estabelecida, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024) e regra sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Sendo a ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF e aplicando-se a modulação de efeitos definida pelo Supremo, manteve-se a competência estadual já estabelecida, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.