CC 186412 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, aplicando-se a modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF, a ação em apreço foi ajuizada antes do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024), de modo que a competência já estabelecida permaneceu inalterada e a solução adotada pelo Tribunal Superior não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tutela Provisória, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Tutela Provisória +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF
  3. 3 possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, aplicando-se a modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF, a ação em apreço foi ajuizada antes do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024), de modo que a competência já estabelecida permaneceu inalterada e a solução adotada pelo Tribunal Superior não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pleito de concessão de tutela provisória fica prejudicado.