CC 189558 - DECISAO

CC 189558 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, a restrição temporal determinou que a disciplina sobre competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação dos autos foi ajuizada antes do marco temporal, manteve-se a competência previamente estabelecida e não se reconheceu divergência com o entendimento do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 1.234/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre a competência
  3. 3 Aplicação da modulação para processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, a restrição temporal determinou que a disciplina sobre competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação dos autos foi ajuizada antes do marco temporal, manteve-se a competência previamente estabelecida e não se reconheceu divergência com o entendimento do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.