CC 191648 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do resultado do julgamento no DJE em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF afasta sua incidência sobre o processo, mantendo-se a competência já estabelecida; assim, não se verifica divergência do entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 eficácia da modulação quanto à competência em processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJE

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do resultado do julgamento no DJE em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF afasta sua incidência sobre o processo, mantendo-se a competência já estabelecida; assim, não se verifica divergência do entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.