CC 184393 - DECISAO

CC 184393 - DECISAO

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo-se a competência do Juízo Estadual já estabelecida; assim, não havendo divergência com o entendimento do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação temporal do marco (publicação no DJe em 19/9/2024) e alcance da modulação para processos ajuizados antes desse marco

Ratio Decidendi

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo-se a competência do Juízo Estadual já estabelecida; assim, não havendo divergência com o entendimento do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.