CC 191729 - DECISAO

CC 191729 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o processo foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplicando-se a modulação de efeitos do acórdão paradigma, e não havendo divergência com o entendimento do Supremo, justificando a decisão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o processo foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplicando-se a modulação de efeitos do acórdão paradigma, e não havendo divergência com o entendimento do Supremo, justificando a decisão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.