CC 189375 - DECISAO

CC 189375 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos definida pelo Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal impede a incidência da nova diretriz de competência para ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no DJE; assim, a fixação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça para o feito em apreço não conflita com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJE
  3. 3 Efeito da modulação quanto à impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos definida pelo Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal impede a incidência da nova diretriz de competência para ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no DJE; assim, a fixação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça para o feito em apreço não conflita com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.