CC 189178 - DECISAO

CC 189178 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234 (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), mantém-se a competência preexistente (Juízo Estadual) e, diante disso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF e sua modulação de efeitos
  3. 3 Aplicação temporal do marco (ações ajuizadas antes ou depois da publicação do julgamento de mérito)

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234 (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), mantém-se a competência preexistente (Juízo Estadual) e, diante disso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.