CC 199367 - DECISAO

CC 199367 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos, restringindo sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo violação constitucional apta a admitir o recurso, e a negativa de seguimento foi fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico em 19/9/2024) e a regra sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos, restringindo sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo violação constitucional apta a admitir o recurso, e a negativa de seguimento foi fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.