CC 189730 - DECISAO

CC 189730 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema n. 1.234/STF delimita sua aplicação temporal, excluindo ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); na hipótese os autos foram ajuizados antes desse marco, de modo que a fixação de competência pelo STJ em favor do Juízo Estadual está em consonância com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Marco Temporal Modulação De Efeitos Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema n. 1.234/STF delimita sua aplicação temporal, excluindo ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); na hipótese os autos foram ajuizados antes desse marco, de modo que a fixação de competência pelo STJ em favor do Juízo Estadual está em consonância com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.