CC 189885 - DECISAO

CC 189885 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação afasta a aplicação da nova regra de competência aos processos ajuizados anteriormente, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência e alcance da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação em 19/9/2024) e regra sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação afasta a aplicação da nova regra de competência aos processos ajuizados anteriormente, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique‑se.