CC 178672 - DECISAO

CC 178672 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024) e diante da modulação de efeitos estabelecida pelo STF que preserva a competência previamente definida para processos anteriores ao marco, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação temporal do marco (ações ajuizadas antes ou após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; sentenças prolatadas até 17/4/2023)

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024) e diante da modulação de efeitos estabelecida pelo STF que preserva a competência previamente definida para processos anteriores ao marco, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.