CC 188078 - DECISAO

CC 188078 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema 1.234/STF, com a modulação de efeitos, limita sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação e alcance temporal da modulação de efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF
  3. 3 Incidência do marco temporal de publicação do julgamento de mérito (19/9/2024) e regime das sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema 1.234/STF, com a modulação de efeitos, limita sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.