CC 189736 - DECISAO

CC 189736 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF afasta a aplicação da nova regra de competência para processos anteriores ao marco, fazendo com que a solução do STJ, que manteve a competência estadual, não esteja em divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade Negada)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe.
  3. 3 Alcance dos efeitos modulados quanto à competência e impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco temporal.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF afasta a aplicação da nova regra de competência para processos anteriores ao marco, fazendo com que a solução do STJ, que manteve a competência estadual, não esteja em divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.