CC 187784 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema n. 1.234 (RE n. 1.366.243/SC), os efeitos relativos à competência alcançam somente as ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024). A ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, de modo que permanece a competência anteriormente fixada, não havendo divergência a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF
  3. 3 Incidência do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) sobre processos ajuizados anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema n. 1.234 (RE n. 1.366.243/SC), os efeitos relativos à competência alcançam somente as ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024). A ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, de modo que permanece a competência anteriormente fixada, não havendo divergência a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se