CC 195963 - DECISAO

CC 195963 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque, sendo a ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF que afasta a alteração de competência para processos anteriores a esse marco; assim, não houve dissídio com o entendimento do STF, e o recurso é negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF segundo marco temporal de publicação
  3. 3 Aplicação da restrição temporal aos processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque, sendo a ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF que afasta a alteração de competência para processos anteriores a esse marco; assim, não houve dissídio com o entendimento do STF, e o recurso é negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.