CC 183692 - DECISAO

CC 183692 - DECISAO

O acórdão do STF no Tema 1.234 modulou seus efeitos quanto à competência, fixando marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024) e determinando que processos ajuizados antes desse marco mantêm a competência já estabelecida; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal e a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF quanto ao marco temporal de ajuizamento
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STF

Ratio Decidendi

O acórdão do STF no Tema 1.234 modulou seus efeitos quanto à competência, fixando marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024) e determinando que processos ajuizados antes desse marco mantêm a competência já estabelecida; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal e a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se