CC 194856 - DECISAO

CC 194856 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF, com a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, restringe sua aplicação quanto à competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; sendo a ação originária ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência a ser apreciada pelo STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF, com a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, restringe sua aplicação quanto à competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; sendo a ação originária ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência a ser apreciada pelo STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se