CC 184401 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF e não há divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do Supremo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
- 2 Incidência do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal sobre processos ajuizados antes e depois do marco (publicação em 19/9/2024).
- 3 Efeito da modulação quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023.
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF e não há divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do Supremo.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
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