CC 188455 - DECISAO

CC 188455 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Tema 1.234/STF modulou efeitos com marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024), aplicando-se somente às ações ajuizadas após esse marco; a ação originária foi ajuizada antes do marco, de modo que a competência fixada pelo Tribunal a quo (Juízo Estadual) não contraria o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e incidência sobre processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Tema 1.234/STF modulou efeitos com marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024), aplicando-se somente às ações ajuizadas após esse marco; a ação originária foi ajuizada antes do marco, de modo que a competência fixada pelo Tribunal a quo (Juízo Estadual) não contraria o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.