CC 187959 - DECISAO

CC 187959 - DECISAO

A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF afasta a aplicação da nova regra de competência ao caso; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF segundo a data de ajuizamento
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024) e exceções relativas a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF afasta a aplicação da nova regra de competência ao caso; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se