CC 187509 - DECISAO

CC 187509 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024); aplicando-se a modulação de efeitos, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico em 19/9/2024) e exceção quanto a sentenças proferidas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024); aplicando-se a modulação de efeitos, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se