CC 188145 - DECISAO

CC 188145 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos afasta a aplicação da nova regra de competência aos processos em tramitação até essa data, mantendo-se a competência previamente estabelecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 aplicação do marco temporal quanto a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos afasta a aplicação da nova regra de competência aos processos em tramitação até essa data, mantendo-se a competência previamente estabelecida.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.