CC 187320 - DECISAO

CC 187320 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois o processo foi ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), razão pela qual a modulação de efeitos definida pelo STF preserva a competência já estabelecida pelo Tribunal Superior e não há divergência a justificar a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 incidência do marco temporal sobre processos ajuizados antes e após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois o processo foi ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), razão pela qual a modulação de efeitos definida pelo STF preserva a competência já estabelecida pelo Tribunal Superior e não há divergência a justificar a admissão do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.