CC 192169 - DECISAO

CC 192169 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do resultado do julgamento de mérito em 19/9/2024) aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo‑se a competência já estabelecida e demonstrando que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos e manutenção da competência já estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do resultado do julgamento de mérito em 19/9/2024) aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo‑se a competência já estabelecida e demonstrando que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.