CC 183066 - DECISAO

CC 183066 - DECISAO

A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos que afasta a incidência do tema sobre o processo, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em relação ao marco temporal de publicação (19/9/2024)
  3. 3 Aplicação dos critérios moduladores quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos que afasta a incidência do tema sobre o processo, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.