CC 192491 - DECISAO

CC 192491 - DECISAO

Considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e que o acórdão paradigma modulou os efeitos quanto à competência, mantendo-se a competência previamente estabelecida, concluiu-se que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência, em razão do marco temporal de publicação (19/9/2024) e enunciado sobre sentenças até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e que o acórdão paradigma modulou os efeitos quanto à competência, mantendo-se a competência previamente estabelecida, concluiu-se que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.