CC 183834 - DECISAO

CC 183834 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência previamente estabelecida, não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e alcance temporal da modulação de efeitos
  3. 3 Efeitos da modulação quanto a ações ajuizadas antes e depois da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência previamente estabelecida, não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.