CC 189141 - DECISAO

CC 189141 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes ou após o marco temporal.
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e exceções relativas a sentenças prolatadas até 17/4/2023.

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.