CC 187749 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado por ausência de divergência com o entendimento do STF, uma vez que a ação foi ajuizada antes do marco temporal adotado pelo Tema 1.234/STF, que limita a modulação dos efeitos quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do acórdão (19/9/2024); assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
- 3 Se o entendimento do STJ diverge do firmado pelo STF após modulação
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado por ausência de divergência com o entendimento do STF, uma vez que a ação foi ajuizada antes do marco temporal adotado pelo Tema 1.234/STF, que limita a modulação dos efeitos quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do acórdão (19/9/2024); assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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