CC 179006 - DECISAO

CC 179006 - DECISAO

Sendo a ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até esse marco; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF conforme data de ajuizamento
  3. 3 Aplicação do marco temporal e preservação da competência já estabelecida para processos em tramitação até o marco

Ratio Decidendi

Sendo a ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até esse marco; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.