CC 191067 - DECISAO

CC 191067 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente fixada; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento do STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 incidência da modulação de efeitos em processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente fixada; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento do STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.