CC 182815 - DECISAO

CC 182815 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 1.234, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado (publicação em 19/9/2024), manteve-se a competência previamente definida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em função da data de ajuizamento
  3. 3 Aplicação dos efeitos moduladores e limites temporais fixados pelo STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 1.234, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado (publicação em 19/9/2024), manteve-se a competência previamente definida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.