CC 192651 - DECISAO

CC 192651 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida; portanto, não há divergência com o entendimento do Supremo e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida; portanto, não há divergência com o entendimento do Supremo e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se