CC 177347 - DECISAO

CC 177347 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF que mantém a competência já estabelecida (Juízo Estadual), de modo que a fixação de competência por este Tribunal não diverge do entendimento do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para a ação que pleiteia fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes e depois da publicação do acórdão no DJe (19/9/2024).
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em processos anteriores ao marco temporal.

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF que mantém a competência já estabelecida (Juízo Estadual), de modo que a fixação de competência por este Tribunal não diverge do entendimento do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.