CC 193681 - DECISAO

CC 193681 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo-se a competência já definida, de modo que a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento da Suprema Corte, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 aplicação do marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024) e exceções quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo-se a competência já definida, de modo que a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento da Suprema Corte, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se