CC 190741 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos relativos à competência, aplicando‑se apenas às ações ajuizadas após 19/9/2024, e a hipótese em exame foi ajuizada antes desse marco temporal, de modo que não há divergência com o entendimento do STF a ensejar admissão do recurso, impondo‑se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Legal Issues
- 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
- 2 aplicabilidade temporal da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF
- 3 efeitos da modulação sobre processos em tramitação até a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos relativos à competência, aplicando‑se apenas às ações ajuizadas após 19/9/2024, e a hipótese em exame foi ajuizada antes desse marco temporal, de modo que não há divergência com o entendimento do STF a ensejar admissão do recurso, impondo‑se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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