CC 194169 - DECISAO

CC 194169 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente fixada; daí decorre que não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Fundado No Art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário Fundado No Art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente fixada; daí decorre que não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.