CC 189361 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência abrange apenas ações ajuizadas após a publicação do acórdão no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência do juízo estadual já estabelecida, não havendo divergência para conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em relação ao marco temporal
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do entendimento do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência abrange apenas ações ajuizadas após a publicação do acórdão no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência do juízo estadual já estabelecida, não havendo divergência para conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.