CC 188893 - DECISAO
Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para o Tema n. 1.234, a modulação de efeitos preserva a competência já estabelecida, sendo a solução adotada pelo STJ compatível com o entendimento da Corte Suprema; assim, não há fundamento para admissão do recurso extraordinário, cabendo negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
- 2 incidência do Tema n. 1.234/STF conforme data de ajuizamento (marco temporal)
- 3 aplicação da modulação de efeitos e manutenção da competência em processos em tramitação até o marco temporal
Ratio Decidendi
Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para o Tema n. 1.234, a modulação de efeitos preserva a competência já estabelecida, sendo a solução adotada pelo STJ compatível com o entendimento da Corte Suprema; assim, não há fundamento para admissão do recurso extraordinário, cabendo negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
- Publique-se
Full Case Text
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