CC 199774 - DECISAO

CC 199774 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos firmada no Tema 1.234/STF, que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), e considerando que a ação foi proposta antes desse marco, manteve-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), sendo o recurso extraordinário negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Marco Temporal Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJE

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos firmada no Tema 1.234/STF, que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), e considerando que a ação foi proposta antes desse marco, manteve-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), sendo o recurso extraordinário negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.