CC 189749 - DECISAO

CC 189749 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF limita sua aplicação, quanto à competência, às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual não se admite o prosseguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e efeitos modulatórios temporais (ações ajuizadas antes ou depois da publicação do julgamento de mérito no DJE)
  3. 3 Incidência da modulação quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF limita sua aplicação, quanto à competência, às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual não se admite o prosseguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.