Rcl 45048 - DECISAO

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Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação de 19/9/2024) aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo‑se a competência previamente estabelecida; diante da consonância da solução adotada por este Tribunal com o entendimento do STF, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 efeitos da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação de 19/9/2024) aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo‑se a competência previamente estabelecida; diante da consonância da solução adotada por este Tribunal com o entendimento do STF, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.