CC 188175 - DECISAO

CC 188175 - DECISAO

Por ter sido a ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que restringe a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do STF e o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Efeito do marco temporal para processos e sentenças anteriores à publicação no DJe

Ratio Decidendi

Por ter sido a ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que restringe a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do STF e o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.