CC 194491 - DECISAO

CC 194491 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que afasta sua incidência quanto à competência sobre processos em tramitação até essa data, razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e, por isso, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF (processos ajuizados após publicação no DJe em 19/9/2024 vs processos em tramitação até essa data)
  3. 3 Manutenção da competência previamente estabelecida para processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que afasta sua incidência quanto à competência sobre processos em tramitação até essa data, razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e, por isso, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.