CC 199278 - DECISAO

CC 199278 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois o Tema n. 1.234/STF, na modulação de efeitos, alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024) e a ação em exame foi ajuizada antes do marco temporal, mantendo‑se a competência do juízo estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para a ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois o Tema n. 1.234/STF, na modulação de efeitos, alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024) e a ação em exame foi ajuizada antes do marco temporal, mantendo‑se a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.